DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 16 de julho de 2020
LEI Nº 1694 DE 15 DE JULHO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1694 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 13.604,00 ( treze mil, e seiscentos e quatro reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
Secretaria Municipal de Saúde
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1023 – Resolução SESA Nº 705/2020
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.033
Transferência aos Consórcios Municipais e Intergestores de Saúde
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
13.604,00
TOTAL
13.604,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do Governo do Estado do Paraná, pela SESA – Secretaria da Saúde, onde através da RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020, destina recursos provenientes do PODER JUDICIÁRIO, a ser repassado aos municípios para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita
1728031106.01 (399)
Fonte: 1023
Repasse em 2020, Resolução SESA Nº 705/2020
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
0,00
13.604,00
0,00
13.604,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
13.604,00
0,00
13.604,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1690, de 29 de junho de 2020, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal