DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 824 – Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.0026.1.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
40.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
505.000,00
TOTAL
545.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 269/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, cujo objeto é:
INFRA ESTRUTURA URBANA, (Pavimentação Asfáltica) junto às seguintes Ruas do Quadro Urbano: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodriques Alves; Afonso Pena; Prudente de Morais; e Campos Salles, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suplementa-ção
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24720510.00
(311)
Fonte: 824
Repasses em 2017, Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
1325019951.00
(312)
Fonte: 824
Rendimentos em 2017, Convênio nº 269/2017 – SEDU/Infra Estrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Marechal Hermes da Fonseca (Centro); Rodrigues Alves; Afonso pena; Prudente de Morais; e Campos Salles
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 269/2017-SEDU)
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
TOTAIS ......................R$
0,00
545.000,00
0,00
545.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito