DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 28 de maio de 2020
LEI Nº 1682/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1682/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 8.271,25 ( oito mil, duzentos e setenta e um reais, e vinte e cinco centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
1002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.00395.038
Projetos relacionados ao atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
4.271,25
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
500,00
TOTAL
8.271,25
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (Saldo Financeiro de 2019), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS
para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apura-do em 31/12/ 2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 832
Superávit Financeiro de 2019 – Fonte 832, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
4.271,25
0,00
4.271,25
0,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR)
0,00
0,00
3.000,00
0,00
TOTAIS.....................................................R$
4.271,25
0,00
7.271,25
0,00
II – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2019 (rendimentos em 2020), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS
para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
1321001107.07 (353) Fonte: 832
Rendimentos em 2020, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
0,00
500,00
0,00
1.000,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR)
0,00
500,00
0,00
0,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal