DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 1596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e a Concessão de Uso do Lote nº 15 – Remanescente – B.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área descrita nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar licitação, na modalidade de concorrência, para efetuar a Concessão de Uso, a título oneroso, à pessoa jurídica de direito privado, do seguinte imóvel: Lote nº 15-Remanescente – B, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.545, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade do Município de Renascença, avaliado em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 1.884/2018.
Art. 2º. A empresa, a que se refere o art. 1º, desta Lei, em contrapartida, fica obrigada a:
I – Iniciar as suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da liberação da área pelo Poder Executivo Municipal, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito;
II - Gerar e manter, durante toda a concessão, no mínimo 3 (três) empregos diretos, na nova unidade industrial, comercial ou prestadora de serviços, dentre os habitantes do Município de Renascença;
III – Construir, com recursos próprios, um barracão industrial com no mínimo 100 (cem) metros quadrados;
IV - Responsabilizar-se pela instalação de energia elétrica, água, destinação adequada dos resíduos, cumprimento da legislação ambiental, construção de barracões e demais instalações necessárias ao correto funcionamento da empresa, sempre cumprindo a legislação pertinente ao ramo de atividade.
Parágrafo único - A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, independente qualquer medida judicial.
Art. 3º. A empresa Concessionária deverá comprovar os empregos mediante o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como enviar relatório semestral referente ao quadro de empregados para o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda para o Município, com o incentivo à instalação e ampliação de empresas, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Renascença, mediante assinatura de Contrato de Concessão Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 5º. O prazo desta concessão é 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Termo de Concessão de Uso e poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.
Art. 6º. A revogação da presente concessão poderá ocorrer se as disposições desta lei forem descumpridas pela concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito