DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 1756/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1756/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3
Emendas Individuais – Incremento do PAB
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.031
ATENCAO BASICA FIXA – FMS
3.3.90.30.00 (14225)
Material de Consumo
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.031
ATENCAO BASICA FIXA – FMS
3.1.90.11.00 (407)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
200.000,00
3.3.90.30.00 (422)
Material de consumo
50.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal