DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 31 de março de 2025
LEI Nº 1935/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1935/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1935/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 14.479.443,54 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO
0301
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
200.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Livres)
31045-SF
32.613,55
0412200031.005
Modernização das unidades administrativas
4.4.90.51
Obras e instalações (reforma interna paço municipal)
3000-SF
400.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente(móveis paço mun.)
3514-SF
31.922,93
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente(móveis paço mun.)
3000-SF
170.000,00
288460004.0.001
Encargos Especiais
3.3.90.47
Obrigações tributárias e contributivas (PASEP)
31073-SF
150.393,10
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
0501
Departamento de agropecuária
2060800111.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.51
Obras e instalações
3840-SF
76.599,26
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
31016-SF
209.967,22
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
URBANISMO
0701
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
2678200281.018
4.4.90.51
Obras e instalações (asfalto interior)
3000-SF
300.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente (caminhões,máqs.)
3000-SF
600.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
1545200262.026
Manutenção do urbanismo
3.3.90.30
Material de consumo
3504-SF
35.960,66
1545100261.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
4.4.90.51
Obras e instalações (asfalto na cidade)
3000-SF
1.100.000,00
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
4.4.90.51
Obras e instalações (Praça Ivaldino Gobbi)
3000-SF
1.524.135,48
2545200272.025
Modernização, ampliação e manutenção da
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3507-SF
240.794,77
0601
Departamento de Educação
1236100192.017
Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino
fundamental, especial e EJA
3.3.90.30
Material de consumo
3103-SF
41.267,64
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3104-SF
32.571,18
3.3.90.30
Material de consumo
31035-SF
2.369,72
3.3.90.30
Material de consumo
31052-SF
1.768,02
123650018.2.016
CRECHE: Desenvolvimento das atividades de
aprendizado especificas para criancas do Bercario aos 3
anos
3.3.90.30
Material de consumo
31044-SF
66.721,56
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
31044-SF
16.680,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
0602
Encargos do FUNDEB
1236100202.019
FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades
curriculares do ensino fundamental, e especial
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101-SF
164.779,34
1236100172.015
Transporte Escolar Municipal
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
3107-SF
31.595,20
1030100342.047
Agentes Comunitários de Saúde – FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
11.709,07
1030100342.031
Atenção básica fixa – FMS
3.3.90.30
Material de consumo
3303-SF
159.230,85
3.3.90.30
Material de consumo
3494-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3494-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3495-SF
213.52
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil(Enfermagem)
31064-SF
2.311,60
3.3.90.30
Material de consumo
3621-SF
187.614,79
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3621-SF
200.000,00
1030100342.0313
Atenção Básica Fixa – FMS Outros serviços de
.3.90.39
terceiros-Pessoa Jurídica
34941-SF
126.977,04
1030100342.033
Transferências aos Consórcios Intermunicipais
(CRE/ARSS) E INTERGESTORES DE SAÚDE
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)
31018-SF
310.674,08
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)
3494-SF
766.879,91
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
0603
DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (natal)
3000-SF
700.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
0604
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
278120025.1.013
Projetos Desportivos
4.4.90.51
Obras e instalações (reforma estádio municipal e boliche)
3000-SF
2.990.000,00
1030400342.050
Vigilância Sanitária – FMS
3.3.90.30
Material de consumo
3497-SF
11.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3497-SF
11.397,27
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0402
Departamento de Tributação e Fiscalização
0412900092.007
Manutenção das atividades de tributação, cadastro e
fiscalização
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação
3510-SF
895,97
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação
3511-SF
2.702,65
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100341.047
Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
36210-SF
1.123.228,97
0500
SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E
MEIO AMBIENTE
0502
Departamento de Meio Ambiente
1854100122.087
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3555-SF
5.228,29
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
1001
SOCIAL
Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)
0824400412.056
Bloco de financiamento da proteção social básica –
SUAS
3.3.90.30
Material de consumo
3934-SF
12.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3934-SF
13.966,76
3.3.90.30
Material de consumo
31022-SF
360,23
082440041.2.073
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Media e Alta Complexidade
3.3.90.30
Material de consumo
3941-SF
571,92
08244041.1.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência
Social
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
31018-SF
187.034,25
0824400412.072
Bloco de financiamento da Gestão do programa BOLSA
FAMÍLIA e Cad.Único – Portaria MDS 113/2015
3.3.90.30
Material de consumo
3940-SF
18.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3940-SF
19.448,95
0824400411.049
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – FHIS
4.4.90.61
Aquisição de imóveis (terreno casas populares)
3000-SF
1.600.000,00
1002
Fundo Municipal Direitos da criança e do Adolescente
0824300396.038
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento
da Criança e do Adolescente
3.3.90.30
Material de consumo
31011-SF
14.087,65
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31011-SF
10.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3880-SF
7.345,73
3.3.90.32
Material para distribuição gratuita(alimentação/crianças)
3880-SF
14.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3880-SF
1.000,00
0824300395.038
Projetos relacionados aos direitos da criança e do
adolescente
3.3.90.93
Indenizações e restituições
3833-SF
4.036,30
3.3.90.93
Indenizações e restituições(Redução Orçamentária 2025)
833-RD
500,00
3.3.90.93
Indenizações e restituições
31021-SF
13.085,63
3.3.90.93
Indenizações e restituições(Redução Orçamentária 2025)
1021-RD
1.000,00
4.4.90.51
Obras e instalações
31011-SF
135.528,06
1004
Fundo Municipal do Idoso (UG:005)
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.30
Material de consumo
3900-SF
20.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3900-SF
8.187,76
3.3.90.30
Material de consumo (Viaja + 60)
3934-SF
12.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica(Viaja + 60)
3934-SF
13.267,02
0900
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES-FAPEN
0901
FUNDO FINANCEIRO
092720036.2.036
Beneficiários do FAPEN–Manutenção (FINANCEIRO)
3.1.90.01
Aposentadorias RPPS
31046-SF
5.584,05
3.1.90.01
Aposentadorias RPPS
31049-SF
128.235,59
TOTAL
14.479.443,54
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos
Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
R$
000
Recursos Ordinários (Livres)
9.584.135,48
101
Fundeb 70% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
164.779,34
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
159.615,71
1016
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
209.967,22
1018
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
497.708,33
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistencia Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
13.085,63
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)
360,23
103
Educação 5% s/Transf.Constitucionais FUNDEB
41.267,64
1035
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas
Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
2.369,72
104
Educacao / 25% s/Impostos
32.571,18
1044
Outras transferências de recursos do FNDE
83.401,56
1045
Outros Recursos não Vinculados (Fonte Livre: antiga 000, não proveniente de impostos)
32.613,55
1051
Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias
11.709,07
1052
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.768,02
1064
Complemento Piso da Enfermagem/SUS
2.311,60
107
Salário Educação
31.595,20
1073
(Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
150.393,10
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
159.230,85
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
966.879,91
4941
Emenda Bancada Paraná - Incremento PAP - c/c 494125565-3 (FUNDO A FUNDO)
126.977,04
495
Atenção Básica SUS
213,52
497
Vigilância em Saúde SUS
22.397,27
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
35.960,66
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF
240.794,77
510
Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
895,97
511
Taxas Prestação de Serviços - Exercício Corrente
2.702,65
514
Indenização Sinistro de Bens - Outras Áreas
31.922,93
555
Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração
5.228,29
621
BB C/C 29187-0 - FAF Estadual CUSTEIO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)
387.614,79
6210
BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS
Estadual FUNDO A FUNDO)
1.123.228,97
833
BB C/C 25635-8 FIA ATENCAOCCA - Erradicação Trabalho Infantil e CyberBullyng
4.036,30
840
Convênio n 169 178321773 - SEAB/Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
76.599,26
880
Contrib.e Legados de Entidades não Govern. ECA/FMDCA
22.345,73
900
BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011
28.187,76
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)
51.233,78
940
Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015
37.448,95
941
Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
571,92
1046
Recursos vinculados ao RPPS (Plano FINANCEIRO)
5.584,05
1049
Compensação entre regimes previdenciários (RPPS Plano FINANCEIRO)
128.235,59
TOTAL........................................................... R$
14.477.943,54
II – Redução parcial da seguinte rubrica orçamentária (RD), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0301
Departamento de Administração
288460004.0.001
Encargos especiais
3.3.90.47.00 (47)
Obrigações tributárias e contributivas
1.500,00
TOTAL
1.500,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de março de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal