DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 8.111.487,66 (oito milhões, cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reis, e sessenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 862 – CONVENIO SECID Nº 949/2025-RENASCENÇA-Asfalto Estrada Vicinal BAULÂNDIA-B.BRASIL c/c 31275-4
0701
Departamento de Obras e Viação
26.782.0028. 1.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.51.00
Obras e instalações
7.811.487,66
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
300.000,00
TOTAL.....................................R$
8.111.487,66
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 862 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$
862
CONVENIO SECID Nº 949/2025-RENASCENÇA-Asfalto Estrada Vicinal BAULÂNDIA-B.BRASIL c/c 31275-4
7.811.487,66 (valor repasse do Convênio)
862
CONVENIO SECID Nº 949/2025-RENASCENÇA-Asfalto Estrada Vicinal BAULÂNDIA-B.BRASIL c/c 31275-4
300.000,00 (valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (incluso rendimentos em aplicações financeiras)
TOTAL....................R$
8.111.487,66
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal