DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 8 de agosto de 2024
LEI Nº 1909/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1909/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1909/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva de Bancada número 004/2023, e das Emendas Impositivas Individuais números 003/2023 e 013/2022 do Legislativo Municipal, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual- PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva de Bancada número 004/2023, e das Emendas Impositivas Individuais números 003/2023 e 013/2022 do Legislativo Municipal, as quais serão redirecionadas da seguinte forma conforme abaixo especificadas:
Nº da Emenda/ Tipo
Funcional Programática/ Natureza da Despesa
Finalidade Atual
Nova Finalidade
/Nova Natureza da Despesa
Valor da Emenda R$
Atendimento/ Aplicação em 2024
004/2023 Bancada
0501.20.608.0011. 2.091 - Aquisição de insumos/sementes para fomento da agricultura, e castração de animais/ 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita
Aquisição de calcário, sementes de milho, sementes de pastagem para distribuição e fomento da agricultura
Programa de Insemina- ção Artificial – PIA
/ 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
42.562,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁ RIA E MEIO AMBIENTE – Departamento de Agropecuária
003/2023 Individual
0501.20.608.0011. 2.091 - Aquisição de insumos/sementes para fomento da agricultura, e castração de animais/ 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita
Aquisição de calcário para distribuição e fomento da agricultura familiar
20.000,00
013/2022 Individual
0502.18.541.0012. 2.011 - Ações de Meio Ambiente/ 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Aquisição de peixes vivos para soltura no lago municipal
10.000,00
Valor Total
72.562,05
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 72.562,05 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.2.010. 000
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural
3.3.90.39.00 (131)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
72.562,05
TOTAL
72.562,05
Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 72.562,05 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0501
Departamento de Agropecuária
206080011.2.091000
Aquisição insumos/sementes para fomento da agricultura, e Castração de Animais
3.3.90.32.00 (132)
Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita
62.562,05
185410012.2.011000
Ações de meio ambiente
3.3.90.30.00 (166)
Material de consumo
10.000,00
TOTAL
72.562,05
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal