CAMARA MUNICIPAL · 26 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº002/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº002/2026
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação do processo de elaboração, consolidação, aprovação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, o Relatório Anual das Atividades Legislativas, instrumento oficial de transparência ativa, prestação de contas, memória institucional e atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Art. 2°. O Relatório Anual tem por finalidade:
I - assegurar a transparência das atividades legislativas e administrativas;
II - consolidar as informações institucionais do exercício;
III - subsidiar o controle interno e externo;
IV - facilitar o acesso da população às informações do Poder Legislativo;
V - preservar a memória administrativa e legislativa;
VI – permitir a avaliação objetiva da atuação legislativa pelo TCE-PR.
Art. 3°. A elaboração do relatório observará os seguintes princípios:
I - publicidade e transparência;
II - clareza e linguagem acessível;
III - padronização das informações;
IV - fidedignidade dos dados;
V - eficiência administrativa.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO DO RELATÓRIO
Art. 4°. O Relatório Anual das Atividades Legislativas conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - Atividade Legislativa.
a) quantitativo de proposições apresentadas, por espécie;
b) relação das matérias apreciadas, com resultado da deliberação;
c) demonstrativo da produção legislativa por parlamentar (facultativo);
d) tempo médio de tramitação das proposições(em dias, por tipo);
e) registro das sessões realizadas (ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais).
II - Atuação das Comissões.
a) comissões permanentes e temporárias em funcionamento;
b) reuniões realizadas;
c) matérias analisadas e pareceres emitidos;
d) fiscalizações realizadas por área;
e) audiências públicas realizadas (tema, data e local).
III - Atividades Administrativas.
a) principais ações administrativas executadas;
b) modernização administrativa e tecnológica (se houver);
c) parcerias realizadas com outras instituições, universidades, órgãos de controle ou outras Câmaras ou entidades afins para aprimoramento da atuação legislativa.
IV - Ouvidoria.
a) número de manifestações recebidas;
b) classificação das demandas;
c) tempo médio de resposta (quando possível).
V - Contratações Públicas.
a) síntese dos processos licitatórios e contratações diretas realizadas;
b) ações do Agente de Contratação.
VI - Gestão Orçamentária e Financeira.
a) execução do orçamento anual;
b) despesas por categoria econômica;
c) demonstrativos simplificados para compreensão pública.
VII - Gestão de Pessoas.
a) quadro de servidores;
b) admissões, exonerações e afastamentos;
c) capacitações realizadas com servidores e vereadores.
VIII – Atividades Institucionais.
a) ações de representação institucional;
b) iniciativas de interesse público.
IX - Outras informações relevantes à transparência, ao controle da atividade e atuação legislativa ou exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos anexos ao relatório, com gráficos, tabelas e indicadores contendo as informações e que facilitem a compreensão.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE PELA CONSOLIDAÇÃO
Art. 5°. A consolidação do relatório será coordenada por servidor designado pelo Presidente, por meio de Portaria, com colaboração obrigatória de todos os setores, órgãos e servidores da Câmara Municipal de Renascença.
Art. 6°. Compete ao responsável pela consolidação:
I - solicitar formalmente as informações aos setores, órgãos e servidores;
II - organizar e padronizar os dados recebidos;
III - elaborar a versão do relatório;
IV - promover os ajustes necessários;
V - encaminhar o documento à Presidência da Câmara para devida aprovação.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS SETORES
Art. 7°. Os setores administrativos, órgãos e servidores da Câmara Municipal de Renascença deverão fornecer informações anuais, observando suas atribuições:
I - Apoio Legislativo: proposições, tramitação, deliberações e sessões;
II – Comissões: reuniões, matérias analisadas, pareceres, audiências e fiscalizações;
III – Ouvidoria e Transparência: manifestações e relatórios de atendimento;
IV - Agente de Contratação / Compras: contratações realizadas;
V - Contabilidade: execução orçamentária e financeira,
VI - Recursos Humanos: dados funcionais e gestão de pessoal;
Art. 8°. As informações deverão ser:
I - completas e atualizadas;
II - encaminhadas em formato padronizado, quando definido;
III - acompanhadas de esclarecimentos quando necessário.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DO FLUXO DE ELABORAÇÃO
Art. 9°. O processo de elaboração do relatório observará o seguinte cronograma:
I - solicitação de informações: até 15 de fevereiro;
II - envio pelos setores: até 28 de fevereiro;
III - consolidação e elaboração: até 20 de março;
IV - revisão e ajustes: até 25 de março;
V - conclusão: até 30 de março.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados e ajustados pelo Presidente, mediante justificativa e em razão de necessidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 10. O relatório será submetido à apreciação do Presidente, que poderá aprová-lo integralmente, determinar ajustes ou solicitar complementações.
Art. 11. Após aprovado, o relatório deverá ser assinado pelo Presidente e publicado no site eletrônico oficial do Poder Legislativo ou no Portal de Transparência até o último dia do mês de março do ano subsequente para acesso público, e arquivado de forma digital para fins de memória institucional e controle pelo Tribunal de Contas do Paraná.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A elaboração do relatório não prejudica outras obrigações legais prestação de contas.
Art. 13. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à regulamentação e à execução desta Resolução.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 25 de junho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
Presidente