DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2025
LEI Nº 1956, DE 17 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1956, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional no Município de Renascença, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná -Vida Nova, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, o imóvel urbano Lote n° 49-B da Gleba Barra de Marmeleiro, Secção B, com a área de 30.050 m², de propriedade do Município de Renascença, constante da Matrícula nº 11.862, do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, com os limites e confrontações contidos na referida Matrícula, com valor venal de R$ 4.292.041,50 (quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput será destinado à construção de um condomínio habitacional no Município de Renascença/PR, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná – Vida Nova, com fulcro na Lei Estadual nº 20.394/2020, Decreto Estadual nº 7.666/2021 e Decreto Estadual 7.400/2024.
Art. 2ºA donatária terá como encargo a construção de 65 (sessenta e cinco) unidades
habitacionais no âmbito do Programa Casa Paraná – Vida Nova, do Governo do Estado
do Paraná em consonância com o Termo de Cooperação nº 092/TERM/2025, obedecendo os prazos do Plano de Trabalho (anexos), que passam a compor a presente Lei.
Parágrafo único. Após a finalização da obra, deverá a Cohapar efetivar a imediata reversão das áreas de uso público ao patrimônio municipal, cabendo ao MUNICÍPIO a manutenção das mesmas.
Art. 3ºNão cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas estabelecidas
nesta Lei e em seus anexos, o imóvel será automaticamente revertido ao patrimônio do Município de Renascença, juntamente com suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após a formalização da escritura pública de doação.,
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição resolutiva e a constatação de algum desses eventos pelo Município.
§ 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará à donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e benfeitorias.
Art. 4ºO imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita ao beneficiário titular do imóvel das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), incidente sobre as operações
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR; e
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, incidentes sobre a donatária e a empresa contratada para execução das moradias.
Art. 5ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 6ºFica o Executivo Municipal responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal