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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023

LEI Nº 1840, DE 19 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1840, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a alteração do Anexo I, do Quadro Próprio do Magistério – II, da Lei nº 1.101, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Quadro Próprio do Magistério – II, da Lei nº 1.101, de 15 de dezembro de 2009, para aumentar para “23 (vinte e três) ” o número de vagas do cargo de Professor – 40 horas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renascença, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2755, em 20 de abril de 2023. Código identificador 6E6CC048: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.