DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de julho de 2020
LEI Nº 1696 DE 22 DE JULHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1696 DE 22 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 211.849,84 (duzentos e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais, e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 30000 – BB C/C 07820-4 - Apoio Financeiro Auxílio FPM (MP 938 de 02/04/2020)
211.849,84
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS
3.3.90.39.00.00
(15242)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
TOTAL
211.849,84
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), através da Medida Provisória nº 938/2020, de 02/04/2020 (Apoio Financeiro – Auxílio ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
1718991199.
03 (387)
Fonte: 30000
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 30000 – BB C/C 07820-4 - Apoio Financeiro Auxílio FPM (MP 938 de 02/04/2020)
0,00
461.849,84
250.000,00
211.849,84
TOTAIS.....................................................R$
0,00
461.849,84
250.000,00
211.849,84
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal