DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de abril de 2020
LEI Nº 1678 DE 29 DE ABRIL DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1678 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação, e a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
NOVA AÇÃO
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030200342.081
Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS)
Detalhamento da Ação
Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID-19 - MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE / FMS - (Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude).
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 20.022,41 (vinte mil, vinte e dois reais, e quarenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1020 –
BB C/C 025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030200342.081
Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.022,41
TOTAL
20.022,41
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.02 (386)
Fonte: 1020
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 025565-3 CORONAVÍRUS (COVID-19) - PORTARIA 395 MS
0,00
20.022,41
20.022,41
0,00
TOTAIS.....................................R$
0,00
20.022,41
20.022,41
0,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal