DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de junho de 2018
LEI 1581 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1581 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 97.965,96 ( noventa e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais, e noventa e seis centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
Secretaria Municipal de Saúde
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:
450 –CEF C/C 0624016-6 AFM/SAÚDE (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.
049
Assistência Farmacêutica - FMS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Desdobramento: 3.3.90.30.09 – Material Farmacológico
97.965,96
TOTAL
97.965,96
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do AFM – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS relativos à SAÚDE, cujo objeto será: Aquisição de Materiais Farmacológicos (Medicamentos) para disponibilização aos Munícipes junto ao Posto de Saúde do Município, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
1718031106.06
(405)
Fonte: 450
Repasses em 2018, CEF C/C 0624016-6 AFM/SAÚDE (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0,00
90.965,96
0,00
90.965,96
132100110307
.03
(415)
Fonte: 450
Rendimentos em 2018, CEF C/C 0624016-6 AFM/SAÚDE (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0,00
7.000,00
0,00
7.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
97.965,96
0,00
97.965,96
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal