DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1664
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1664
LEI Nº 1664/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
10097 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)
1.000.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
2545200027
2.025
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
TOTAL
1.000.000,00
Art. 2º) – Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED) autorizada através da Lei Municipal nº 1624/2019, de 12/06/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça- do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple Menta ção
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2119001106.00 (379) Fonte: 10097
Repasse recursos – – Operação de Crédito AFPR/ Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)
0,00
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
TOTAIS.......................................R$
0,00
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ficando
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal