DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 1921/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1921/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 1921/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 2.291.570,83 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta reais, e oitenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301
Departamento de Administração
04.122.00031.005
Modernização das unidades administrativas
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
31072-SF
729.000,00
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.608.00112.010
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
31072-SF
313.920,00
0502
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.00122.011
Ações de Meio Ambiente
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
31072-SF
18.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00191.010
Estruturação do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
31072-SF
14.400,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.00281.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.51.00
Obras e instalações
31072-SF
907.200,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio - SALDO DO REPASSE DE 2023- SF)
31072-SF
146.397,92
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio - SALDO DOS RENDIMENTOS DE 2023- SF)
31072-SF
3.602,08
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras ou não utilização dos Rendimentos em aplicações financeiras - EM 2024)
1072-EA
109.050,83
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras ou da não utilização dos Rendimentos em aplicações financeiras AUFERIDOS À PARTIR do presente Projeto de Lei)
000-RD
50.000,00
TOTAL
2.291.570,83
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o Art. 1º, no valor de R$ 2.291.570,83, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO (Superávit Financeiro) EM 31.12.2023 R$
1072
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (REPASSE EM 2023)
1.982.520,00
1072
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (“DEVOLUÇÃO” PARCIAL DO REPASSE EM 2023)
146.397,92
1072
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (“DEVOLUÇÃO” PARCIAL/TOTAL DOS RENDIMENTOS EM 2023)
3.602,08
TOTAL............................................................R$
2.132.520,00
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1072 em 2024, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024 R$
1072
CEF c/c 71038-1 Transferências voluntárias públicas federais – ITAIPU BINACIONAL, PROGRAMA MAIS QUE ENERGIA - (RENDIMENTOS EM 2024)
109.050,83
TOTAL............................................................R$
109.050,83
III – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600 0604
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0025.1.013
Projetos desportivos
4.4.90.51.00
(382)
Obras e instalações
000-RD
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal