DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.101, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, ampliar o número de vagas do cargo próprio do Magistério I, de 73 para 76 vagas, e do quadro próprio do Magistério II, de 23 para 28 vagas, conforme tabela abaixo:
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-I
FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 20 HORAS
ÁREA DE ATUAÇÃO
DENOMINAÇÃO
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTO INICIAL
REFERÊNCIAS
Nº DE VAGAS
Ensino Regular e Supletivo do 1º ao 5º ano das Séries Iniciais, Educação Especial e Educação Física.
Professor com formação mínima de Ensino Médio com habilitação específica em Magistério
CLASSE A
725,50
DE 01 à 15
76
Professor com Licenciatura Plena
CLASSE B
892,36
DE 01 à 15
Professor com Licenciatura Plena e Pós-Graduação
CLASSE C
981,60
DE 01 à 15
Professor com Licenciatura Plena e Mestrado ou Doutorado
CLASSE D
1.079,76
DE 01 à 15
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-II
FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 40 HORAS
ÁREA DE ATUAÇÃO
DENOMINAÇÃO
SÉRIE DE CLASSES
VENCIMENTO INICIAL
REFERÊNCIAS
Nº DE VAGAS
Educação Infantil
Professor com formação mínima de Ensino Médio com habilitação específica em Magistério
CLASSE A
1.451,00
DE 01 à 15
28
Professor com Licenciatura Plena
CLASSE B
1.784,73
DE 01 à 15
Professor com Licenciatura Plena e Pós-Graduação
CLASSE C
1.963,20
DE 01 à 15
Professor com Licenciatura Plena e Mestrado ou Doutorado
CLASSE D
2.159,52
DE 01 à 15
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos sete dias do mês de fevereiro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
MENSAGEM Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Senhora Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 08/2025, que altera o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas de cargos efetivos do Magistério I e II, requerendo seja apreciado em caráter de urgência, dispensando-se formalidades, em consideração à justifica anexa da secretária de educação. Encaminhamos também o estudo de impacto financeiro pertinente.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne a necessidade do aumento das vagas é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação.
Atenciosamente,
FABIELI MANFREDI
Prefeita