DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de maio de 2022
LEI Nº 1785 DE 04 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1785 DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 20.032,30 (vinte mil, trinta e dois reais, e trinta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 1021 –
BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19
1002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0824300396.038
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
10.032,30
3.3.90.30.00
Material de consumo
CANCELAMEN-TO de Dotação
Da Fonte: Livre (000) em favor da Fonte: 1021 –
BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
TOTAL
20.032,30
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021)
Fonte: 1021
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2021)
Fonte: 1021 –
BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19
10.032,30
0,00
10.032,30
0,00
TOTAIS.....................................R$
10.032,30
0,00
10.032,30
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2022, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 –
(Livre)
Recursos
Ordinários
1002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0824300396.038
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.00 (796)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
3.3.90.48.99 (799)
Demais auxílios financeiros a pessoas físicas
7.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal