DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 1983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 866 – Convenio SECID nº 1427-2025_PICKUP CD_ EDUCAÇÃO-APAE_Processo_24.171.319-9_1
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0017.2.015
Transporte escolar municipal
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
125.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
30.000,00
TOTAL
155.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 866 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$
866
Convenio SECID nº 1427-2025_PICKUP CD STRADA_ EDUCAÇÃO-APAE_Processo_24.171.319-9_1
125.000,00 (valor repasse do Convênio)
866
Convenio SECID nº 1427-2025_PICKUP CD STRADA_ EDUCAÇÃO-APAE_Processo_24.171.319-9_1
30.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL............................................................R$
155.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal