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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023

LEI N° 1830, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1830, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Concede recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1°- Fica concedida à recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, de que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, de janeiro a dezembro de 2022, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Renascença, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2718, em 27 de fevereiro de 2023. Código identificador 67C0519C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.