DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de março de 2020
LEI Nº 1667 DE 04 DE MARÇO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1667 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 72.017,91 ( setenta e dois mil, dezessete reais, e noventa e um centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
206080011.1.006
Projetos de Agropecuária
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
12.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
50.017,91
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
5.000,00
TOTAL
72.017,91
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019, e Provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2020 (rendimentos), relativo aos valores decorrentes do CONVÊNIO Nº 046/2019, celebrado com o Estado do Paraná, com recursos da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, cujo objeto é: - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, TIPO UTILITÁRIO, para Agricultores Familiares sediados nas Comunidades Rurais do Município de Renascença, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Ia – SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019)
Fonte: 835
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário
50.017,91
0,00
50.017,91
0,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário)
0,00
0,00
12.000,00
0,00
TOTAIS...............................R$
50.017,91
0,00
62.017,91
0,00
Ib - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado para 2020
Valor da provável arrecadação
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente
1.3.2.1.00.1.1.07.10 (375)
Fonte: 835
Rendimentos da Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário
0,00
5.000,00
5.000,00
0,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário)
0,00
5.000,00
0,00
TOTAIS...............................R$
0,00
5.000,00
10.000,00
0,00
TOTAL GERAL: Ia + Ib = ..............................R$ 72.017,91
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal