DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de julho de 2020
LEI Nº 1695 DE 22 DE JULHO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1695 DE 22 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
Secretaria Municipal de Saúde
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1016 – Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).
BB C/C 26124-6 – Aquisição de Equipamentos Ortopédicos para a SAÚDE, para integrar o BANCO ORTOPÉDICO
21.000,00
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
TOTAL
21.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse em 2020, mais rendimentos em aplicações financeiras), relativo aos valores decorrentes do repasse do Governo Federal, através do ME – Ministério da Economia, onde através de Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019), destina recursos para Programas Finalísticos na área de SAÚDE e Outros, e o Município os utilizará especificamente para: Aquisição de Equipamentos Ortopédicos (Cadeiras de Rodas, Muletas, etc.), para integrar o BANCO ORTOPÉDICO do Município, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita
2418991101.01
(406)
Fonte: 1016
Repasse em 2020, BB C/C 26124-6, Aquisição de Equipamentos Ortopédicos para a SAÚDE, para integrar o BANCO ORTOPÉDICO
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
1321001104.01
(407)
Fonte: 1016
Rendimentos em 2020, BB C/C 26124-6, Aquisição de Equipamentos Ortopédicos para a SAÚDE, para integrar o BANCO ORTOPÉDICO
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
21.000,00
0,00
21.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal