DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº1988, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1988, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0701
Departamento de Obras e Viação
26.782.0028.1.
018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos aplicações financeiras)
855-EA
Convênio nº 233/2024 - SEAB/Pavimentação com CBUQ (Asfalto da Linha CANELA)
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025
R$
855
Convênio nº 233/2024 - SEAB/Paviment.com CBUQ (Asfalto da Linha CANELA)
300.000,00
TOTAL......................R$
300.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita