GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Anexo I, do Quadro Próprio do Magistério – II, da Lei nº 1.101, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Quadro Próprio do Magistério – II, da Lei nº 1.101, de 15 de dezembro de 2009, para aumentar para “22 (vinte e dois) ” o número de vagas do cargo de Professor – 40 horas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito