DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1870/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1870/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 1.166,57 (mil e cento e sessenta e seis reais, e cinquenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 839 –
CEF C/C 71019-5
Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060800111.006
Projetos de agropecuária
3.3.90.93.00
(19383)
Indenizações e restituições
1.166,57
TOTAL
1.166,57
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Rendimentos em aplicações financeiras), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Excesso:Arrecada-do/ Estimado
Valor já utilizado para Suplemen-tação
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecadação
13210101.08.02 (402) Fonte: 839
Rendimentos BB c/c 71019-5 – Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.máqs.e eqptos.
0,00
1.166,57
0,00
1.166,57
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
1.166,57
0,00
1.166,57
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal