DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 1632 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1632 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 1632, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0900
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 040 – (FAPEN) Regime Próprio de Previdência Social
0901
Fundo FINANCEIRO
092720036.2.036
Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)
3.1.90.01.00 (693)
Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares
400.000,00
3.1.90.03.00 (694)
Pensões do RPPS e do Militar
30.000,00
TOTAL
430.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldos de 2018)
Fonte: 040
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 040 – (FAPEN) Regime Próprio de Previdência Social
16.097.591,49
0,00
430.000,00
15.667.591,49
TOTAIS.....................................R$
16.097.591,49
0,00
430.000,00
15.667.591,49
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal