GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera o item “10” da Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alíquotas Correspondentes.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica alterado o item “10”, da Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alíquotas Correspondentes, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 02 de outubro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 024, de 31 de outubro de 2017, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito