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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20 DE MAIO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20 DE MAIO DE 2021

Altera o item “10” da Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alíquotas Correspondentes.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica alterado o item “10”, da Tabela dos Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Alíquotas Correspondentes, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 02 de outubro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 024, de 31 de outubro de 2017, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renascença, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2268, em 21 de maio de 2021. Código identificador 62B0D552: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.