DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2017
LEI Nº 1529/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2017
LEI Nº 1529, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
800
Secretaria Municipal de Saúde
Fonte: 000
–Recursos Ordinários (Livres)
801
Fundo Municipal de Saúde
10.301.00342.031
Atenção Básica Fixa - FMS
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
15.000,00
TOTAL......................
15.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
800
Secretaria Municipal de Saúde
Fonte: 000
–Recursos Ordinários (Livres)
801
Fundo Municipal de Saúde
10.301.00341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.51.00
(622)
Obras e Instalações
.000,00
TOTAL .................
15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito