DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 1986, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1986, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.952, de 29 de maio de 2025, que “Institui o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Renascença, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 20 da Lei Municipal nº 1.952, de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.A Concessão de Uso ou Direito Real de Uso de imóvel público municipal, mencionada no artigo 6º desta Lei, deverá ter prazo certo e determinado, podendo ser gratuita ou onerosa, devendo ser precedida de processo licitatório na modalidade concorrência ou pregão, de avaliação prévia e lei autorizativa pela Câmara Municipal, e conterá obrigatoriamente cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das normas desta Lei e das obrigações assumidas.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal