GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2018
LEI Nº 1593, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na rede de serviços de saúde – Portaria nº 204-GM, de 2007
1030100341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2018, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
1030100341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.51.00 (391)
Obras e instalações
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito