DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2018
LEI Nº 1577/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1577/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações e histórico de ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ações (histórico) do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, período: 2018-2021; da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, período: 2018; e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, período: 2018, conforme descrito abaixo:
Descrição da Ação: Ação 1.023 – MODERNIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Objetivo (Original)
Objetivo (Novo/Complementado)
Aquisição de equipamentos e material permanente, móveis e utensílios para modernização da unidade
Aquisição de veículos, caminhões, máquinas, equipamentos e material permanente, e móveis e utensílios para modernização e implemento da unidade de Meio Ambiente
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:
827 –
BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva
0502
Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.1.023.000
Modernização do Meio Ambiente
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
290.000,00
TOTAL
330.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 517/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto das Águas do Paraná (AGUASPARANÁ), cujo objeto é: PROGRAMA DE COLETA SELETIVA (Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24281061.01
(403)
Fonte: 827
Repasses em 2018, BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva
0,00
287.000,00
0,00
287.000,00
132100110703
(404)
Fonte: 827
Rendimentos em 2018, BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 517/2017-AGUASPARANÁ)
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
330.000,00
0,00
330.000,00
Art. 4º ) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal