DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 4 de junho de 2021
LEI Nº 1744 DE 02 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1744 DE 02 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 838 –
BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.2.010
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural
3.3.90.30.00
Material de consumo
40.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)
5.000,00
TOTAL
45.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2428109104
(414)
Fonte: 838
Repasse em 2021, BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
132100110713
(415)
Fonte: 838
Rendimentos em 2021, BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
TOTAIS..............................................R$
0,00
45.000,00
0,00
45.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal