DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 14 de março de 2018
LEI 1569 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1569 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 1569, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0100
CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: 001 – Recursos do tesouro (Descentralizados)
30.000,00
0101
CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001
Manutenção das atividades legislativas
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0300
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
110.000,00
0301
Departamento de Administração
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0400
Secretaria Municipal de Finanças
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
36.000,00
0402
Departamento de Tributação e Fiscalização
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 511 – Taxas Prestação de Serviços – Exercício Corrente
10.000,00
0403
Departamento de Contabilidade
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
40.000,00
0412400102.008
Manutenção das atividades de contabilidade
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0800
Secretaria Municipal de Saúde
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
6.000,00
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.031
Atenção Básica Fixa - FMS
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00– 15%)
18.000,00
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte: 000 – Recursos ordinários(livres)
2.000,00
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
0824400412.058
Componente para qualificação da gestão - SUAS
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 936 – Componente para qualificação da gestão- SUAS
7.000,00
TOTAL
259.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em31/12/2017
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de2017)
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2017)
2.651.058,87
0,00
259.000,00
2.392.058,87
Fonte: 000
000 – Recursos ordinários(livres)
TOTAIS...................R$
2.651.058,87
0,00
259.000,00
2.392.058,87
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de março de 2018.
Certifico que este documento foi publicado no: ___________________,
Edição nº ____, do dia ___/___/___.
Nome ______________________
Assinatura ___________________
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal