DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de novembro de 2020
LEI Nº 1715 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1715 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI Nº 1715/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 876.800,19 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos reais, e dezenove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0303
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
0412100082.005
Manutenção das atividades de planejamento
3.1.90.11.00 (785)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
30.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100192.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.1.90.11.00 (910)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
150.000,00
3.1.90.11.00 (912)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte: 104 Educação 25% sobre impostos
46.800,19
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545200262.026
Manutenção do Urbanismo
3.1.90.11.00 (1056)
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
100.000,00
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
4.4.90.51.00 (1042)
Obras e instalações
550.000,00
TOTAL
876.800,19
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
3.977.287,00
2.039.613,43
830.000,00
1.107.673,57
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 104
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 104 – Demais impostos vinculados à Educação Básica
46.800,19
0,00
46.800,19
0,00
TOTAIS.....................................R$
4.024.087,19
2.039.613,43
876.800,19
1.107.673,57
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asn disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal