DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2020
LEI Nº 1690/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1690/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 13.604,00 ( treze mil, e seiscentos e quatro reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
Secretaria Municipal de Saúde
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1023 – Resolução SESA Nº 705/2020
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
Atenção Básica Fixa - FMS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
13.604,00
TOTAL
13.604,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do Governo do Estado do Paraná, pela SESA – Secretaria da Saúde, onde através da RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020, destina recursos provenientes do PODER JUDICIÁRIO, a ser repassado aos municípios para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita
1728031106.01
(399)
Fonte: 1023
Repasse em 2020, Resolução SESA Nº 705/2020
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
0,00
13.604,00
0,00
13.604,00
TOTAIS.............................R$
0,00
13.604,00
0,00
13.604,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal