DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de setembro de 2022
LEI Nº 1806 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1806 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1806/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.978.197,87 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, cento e noventa e sete reais, e oitenta e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
da Fonte: 000
Recursos Ordinários ( Livres)
0402
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900092.007
MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros –
330.000,00
(95)
Pessoa Jurídica
0600
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO, CULTURA E
ESPORTE
0603
DEPARTAMENTO DE
CULTURA
1339200242.023
Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros –
100.000,00
(325)
Pessoa Jurídica
0604
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários
( Livres)
2781200252.024
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.3.90.14.00 (334)
Diárias – Pessoal Civil
15.000,00
3.3.90.36.00 (340)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
15.000,00
0700
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
2678200292.027
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE – APOIO ADMINISTRATIVO
3.3.90.39.00(360)
Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica –
100.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
3.1.90.11.00(502)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
300.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 103-RD 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100142.018
Manutenção do ensino – apoio administrativo
3.3.90.36.00 (181)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
60.000,00
1236100172.015
Transporte escolar municipal
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com
300.000,00
(187)
locomoção
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
da Fonte: 303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030400342.050
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FMS
3.1.90.11.00
(644)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
48.869,32
3.1.90.11.00
(644)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 303-RD Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
50.000,00
1030100341.047
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE SAÚDE - FMS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
da Fonte: 304
Alienação de bens da saúde
4.4.90.52.00
(493)
Equipamentos e material permanente
90.032,33
4.4.90.52.00
(493)
Equipamentos e material permanente
Fonte: 304-RD Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indeniza-
ção de Sinistros
10.000,00
1030100341.047
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE SAÚDE - FMS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
da Fonte: 518
Bloco investimentos rede serviços públicos
de saúde
4.4.90.52.00
(495)
Equipamentos e material permanente
81.308,90
4.4.90.52.00
(495)
Equipamentos e material permanente
Fonte: 518-RD
Bloco investimentos rede serviços públicos
de saúde
90.000,00
1030100342.031
ATENÇÃO BASICA FIXA - FMS
SUPERÁVIT FINANCEIRO
da Fonte: 4940 Bloco custeio servs.Saúde-
Emendas Individuais
3.3.90.30.00
(520)
Material de consumo
100.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras Patrimoniais
0702
DEPARTAMENTODE URBANISMO
1545100261.017
PROJETOS DE URBANISMO
3.3.90.30.00 (366)
Material de consumo
32.017,49
3.3.90.30.00 (366)
Material de consumo
Fonte: 504-RD Outros Royalties e Compensações Financeiras Patrimoniais
28.000,00
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Fonte: 510-RD Taxas – Exercício Poder de Polícia
0401
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
0412300062.006
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE TESOURARIA
3.1.90.11.00 (67)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
35.000,00
0402
DEPARTAMENTO TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
Fonte: 511-RD Taxas – Prestação de Serviços
0412900092.007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO
3.1.90.11.00 (85)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
35.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 1042-RD Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1230600432.042
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR (PAA-COMPRA DIRETA)
3.3.90.30.00 (173)
Material de consumo
60.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 1019 Bloco de Custeio Serviços Públicos Saúde – Coronavírus (Covid-19)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200342.082
PORTARIA Nº 166/2020, DE 01/07/2020
3.1.90.11.00 (85)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
80.000,00
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 940 DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO PORT.MDS 113/2015
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400412.072
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO PORT.MDS 113/2015
3.3.90.30.00 (736)
Material de consumo
17.969,83
TOTAL
1.978.197,87
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Discriminação do Recurso - Fonte
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
Fonte: 000 – SF
7.527.273,03
2.437.198,06
860.000,00
4.230.074,97
Fonte: 303 - SF
48.869,32
0,00
48.869,32
0,00
Fonte: 304 - SF
90.032,33
0,00
90.032,33
0,00
Fonte: 518 - SF
81.308,90
0,00
81.308,90
0,00
Fonte: 4940 - SF
714.215,30
380.000,00
100.000,00
234.215,30
Fonte: 504 - SF
32.017,49
0,00
32.017,49
0,00
Fonte: 1019 - SF
302.015,43
0,00
80.000,00
222.015,43
Fonte: 940 - SF
17.969,83
0,00
17.969,83
0,00
TOTAIS............. R$
8.813.701,63
2.817.198,06
1.310.197,87
4.686.305,70
II – ANULAÇÃO Parcial/Total de dotações orçamentárias existentes no Orçamento-Programa para 2022, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, E TURISMO
Fonte: 000-RD Recursos Ordinários ( Livres)
1101
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2266100301.025
INCENTIVO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4.4.90.51.00 (419)
Obras e instalações
110.000,00
4.4.90.61.00 (423)
Aquisição de imóveis
140.000,00
2266100301.027
Construção de barracões industriais e comerciais
4.4.90.51.00 (425)
Obras e instalações
110.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 303-RD Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.047
Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS
4.4.90.51.00 (486)
Obras e instalações
50.000,00
1030100341.047
Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS
Fonte: 304-RD Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indeniza- ção de Sinistros
4.4.90.51.00 (487)
Obras e instalações
10.000,00
1030100341.047
Estruturação das redes de serviços de saúde - FMS
Fonte: 518-RD Bloco investimentos rede serviços públicos de saúde
4.4.90.51.00 (489)
Obras e instalações
90.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito