GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 14 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dá nova redação ao artigo 251 da Lei Complementar n° 029, de 27 de maio de 2020 – Código de Posturas do Município de Renascença.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. O artigo 251 da Lei Complementar n° 029, de 27 de maio de 2020 – Código de Posturas do Município de Renascença passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 251 É proibido:
..........................................................
IV – manusear, utilizar, queimar e soltar fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros ruidosos, independentemente dos níveis emitidos.
§1° Excetuam-se da regra prevista no inciso IV deste artigo os fogos de vista, assim consideração aqueles que produzem apenas efeitos visuais sem estampido.
§2° A proibição contida no inciso IV deste artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
§3° Qualquer cidadão poderá enviar denúncias à Ouvidoria do Município, noticiando o descumprimento do dispositivo neste artigo. ” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito