DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de abril de 2021
LEI N.º 1738/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 1738/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a incluir/acrescer tributo NÃO EXISTENTE junto ao ANEXO DE METAS FISCAIS, especificamente no quadro de ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1697, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo de metas fiscais, especificamente na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, fica incluído/acrescido o seguinte tributo, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluído/acrescido:
TRIBUTO
Modalidade
Setor/Progra-ma/Beneficiá-rio
Período
Compensação
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alteração de alíquota do ISSQN, especificamente na atividade de SEGUROS.
Contribuinte – Empresas do ramo de seguros
2021;
2022; e 2023
Aumento/Majoração da arrecadação do ISSQN, pela real possibilidade de instalação de Nova(s) Empresa(s) no Município se beneficiando desse incentivo, porém aumentando em muito a atual arrecadação que é ínfima.
Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 14 (catorze) dias do mês de abril de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal