GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 20 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera o art. 212 da Lei Complementar nº 02, de 10 de outubro de 1991 (Código Tributário Municipal), para prever possibilidade de parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais do débito inscrito em Dívida Ativa.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 212 da Lei Complementar nº 02, de 10 de outubro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 212. O débito inscrito em Dívida Ativa e ainda não remetido à cobrança judicial, cumpridas as determinações do artigo 148 deste Código, poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, por solicitação do contribuinte em débito, a critério do órgão fazendário.
...........................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito