DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1969 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1969 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 3.424.000,00 (três milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 858 –
Convênio SEAB nº 355/2025-Equipamentos Rodoviários, Caminhões,Máquinas-Programa ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.00111.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
3.124.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
300.000,00
TOTAL
3.424.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 858 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025
R$
858
Convênio SEAB nº 355/2025-Equipamentos Rodoviários, Caminhões, Máquinas - Programa ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
3.124.000,00
(valor repasse do Convênio)
858
Convênio SEAB nº 355/2025-Equipamentos Rodoviários, Caminhões, Máquinas - Programa ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO
300.000,00
(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos)
TOTAL.....................R$
3.424.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal