GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera os artigos 91 e 148, da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 91 e 148, da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. São vedadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os adicionais de insalubridade e periculosidade integrantes da remuneração, bem como os direitos adquiridos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.”
“Art. 148 - A Taxa de Administração será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicada sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefícios administrado pelo Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito