DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 1650 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1650 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar/complementar ação orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1595, de 26 de setembro de 2018, e na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1604, de 21 de novembro de 2018;
Autoriza também a incluir e alterar ações orçamentárias, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1639, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, fica alterada/complementada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada/complementada:
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
CÂMARA MUNICIPAL
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
1.002 – Estruturação e Modernização da Câmara Municipal
2019
Texto
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, fica alterada/complementada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada/complementada:
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0012 – Preservação do Meio Ambiente
2.011 – Ações de meio ambiente
2020 e 2021
Valores
Art. 3º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas/complementadas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluídas/alteradas/complementadas:
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
000
132100110112
Rendimentos c/c 14734-6
2020 e 2021
000
199099110200
Repasse SANEPAR-c/c 217-3 Fundo M.Meio Ambiente
2020 e 2021
000
199099110800
Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL
2020 e 2021
555
132100111101
Rendimentos c/c 14734-6 SANEPAR Comp.Fin.ao MEIO AMBIENTE do Município
2020 e 2021
555
172899110600
Repasse c/c 14734-6 SANEPAR Comp.Fin.ao MEIO AMBIENTE do Município
2020 e 2021
Art. 4º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal