DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 2732 DE 13 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2732 DE 13 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a aprovação de regularização fundiária, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, do Estado do PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
DECRETA
CONSIDERANDO que os art. 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 38 do Decreto nº 9310/ 2018, estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
CONSIDERANDO que o Núcleo Urbano consolidado, dotado de infraestrutura essencial básica, inciso III, do art. 11, da Lei Federal nº 13.465/2017 e inciso III, do art. 3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a titulação aos ocupantes dos lotes, de modo a garantir o pleno desenvolvimento constitucional das funções sociais da propriedade urbana, que constitui direito fundamental a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano já consolidado, permitindo assim, aos proprietários dos lotes já comercializados e/ou ocupados a possibilidade de receber Certificado de Regularização Fundiária de: legitimação de posse ou legitimação fundiária;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal das áreas onde se encontram os equipamentos público, DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovado o projeto de regularização fundiária resultante do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, Núcleo Urbano ASSOCIAÇÃO nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei Federal 13465/2017.
Artigo 2° - Remeta-se a listagem de lote a lote para atualização de cadastro imobiliário para atualização.
Artigo 3° - Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal