CAMARA MUNICIPAL · 10 de outubro de 2018
LEI N.° 1597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
CAMARA MUNICIPAL
LEI N.° 1597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
Fixa os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” e altera/fixa vencimentos do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, constantes do artigo 1° e do Anexo I da Resolução n.° 005/2018, conforme segue:
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
N° VAGAS
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
01
TecnL
Técnico Legislativo
Ensino Médio Completo
40 horas semanais
R$ 1.870,00
01
AgenAp
Agente de Apoio
Ensino Fundamental Completo
40 horas semanais
R$ 1.300,00
Art. 2º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Técnico Legislativo” e “Agente de Apoio” do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Renascença, para efeitos de progressão funcional de que trata a Lei n.° 1.208/2011, é a constante do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado/fixado o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão de “Diretor Administrativo e Financeiro” da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, constante do artigo 2º, inciso II, alínea “c” da Resolução n.° 01/2009 e do Anexo I da Resolução n.° 005/2018, conforme segue:
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° VAGAS
SIMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
01
CC-1
Diretor Administrativo e Financeiro
Superior em Direito, Contabilidade, Administração, Economia ou Superior com experiência profissional nas atividades a serem desenvolvidas
Período Integral
R$ 3.500,00
Art. 4º - Sobre os valores das Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo incidirão os reajustes concedidos aos vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
Art. 5º - Fica extinta a tabela de vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais – Grupo Ocupacional de Serviços”, constante do Anexo Único da Lei n.° 1.301/2013.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renascença-PR, aos dias 08 de outubro de 2018.
MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI N.° 1597, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos efetivos de Técnico Legislativo e Agente de Apoio do Quadro de Pessoal Poder Legislativo
Grupos Ocupacionais e Níveis
Técnico Legislativo – Grupo Ocupacional Técnico
Níveis
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
R$ 1.870,00
R$ 1.963,50
R$ 2.061,67
R$ 2.164,75
R$ 2.272,99
R$ 2.386,64
R$ 2.505,97
R$ 2.631,27
R$ 2.762,84
R$ 2.900,98
R$ 3.046,03
Agente de Apoio – Grupo Ocupacional de Serviços
Níveis
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
R$ 1.300,00
R$ 1.365,00
R$ 1.433,25
R$ 1.504,91
R$ 1.580,15
R$ 1.659,16
R$ 1.742,12
R$ 1.829,23
R$ 1.920,69
R$ 2.016,72
R$ 2.117,56