DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.662, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.662, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo INPC dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 8,36% (oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento) aos professores, com habilitação magistério – Classe A, visando atender ao piso nacional para profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3º A reposição de que trata o art. 1º e o aumento real referido no art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito