DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1557, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1557, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e a Concessão de Direito Real de Uso do Lote nº 12 – Remanescente A, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção B.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área descrita nesta Lei e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar licitação na modalidade de concorrência para efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, à pessoa jurídica de direito privado, do seguinte imóvel: Lote nº 12 – Remanescente A, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção B, com área de 4.125,40 m² (quatro mil, cento e vinte e cinco metros e quarenta decímetros quadrados), matrícula nº 10.354, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, de propriedade do Município de Renascença, avaliado em R$ 19.361,87, pela Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 1826/2017.
Art. 2º. A empresa, a que se refere o Art. 1º, desta Lei, em contrapartida, fica obrigada iniciar sua atividade ou ampliar suas instalações e gerar e manter, durante toda a concessão, no mínimo 6 (seis) empregos diretos, na nova unidade industrial, comercial ou prestadora de serviços, preferencialmente dentre os habitantes do Município de Renascença, no prazo de até 12 (doze) meses contados da data da liberação da área pelo Poder Executivo Municipal. A empresa é responsável ainda, pela instalação de energia elétrica, água, destinação adequada dos resíduos, cumprimento da legislação ambiental, construção de barracões e demais instalações necessárias ao correto funcionamento da empresa, sempre cumprindo a legislação pertinente ao ramo de atividade.
Parágrafo único - A empresa beneficiária desta Lei, não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 6 (seis) meses, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.
Art. 3º. Decorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, caso não seja comprovado o cumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei, bem como as demais exigências e obrigações a serem firmadas no termo de Concessão de Direito Real de Uso, resultará na revogação da Concessão, devendo ocorrer a conseqüente reversão/devolução ao Município de Renascença, do bem recebido, com as benfeitorias existentes sobre o mesmo, sem direito a indenização ou retenção.
Art. 4º A empresa vencedora da licitação, se obriga a comprovar os empregos mediante o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou se for o proprietário, mediante comprovante de recolhimento da previdência social e enviar relatório semestral referente ao quadro de empregado(s) para o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Estando aprovada a Lei, estando assinado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso pela empresa beneficiária e pelo Poder Executivo Municipal, a empresa deverá iniciar sua instalação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, isso não ocorrendo, poderá ensejar a revogação da presente Concessão, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a proceder à revogação da Concessão de Direito Real de Uso, bem como tomar as medidas legais cabíveis para desocupação do imóvel objeto desta lei, caso a empresa beneficiada venha a descumprir com o disposto nesta Lei, bem como as regras estabelecidas no termo de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após tomar conhecimento do fato.
Art. 7º. A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda para o Município, com o incentivo à instalação e ampliação de empresas, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Renascença, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 8º. O prazo desta concessão é 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, e ao seu término poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.
Art. 9º. A revogação da presente concessão poderá ocorrer se as disposições desta lei forem descumpridas pela concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outros encargos à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito