DEPARTAMENTO FINANCEIRO · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1522/2017
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
LEI Nº 1522/2017
LEI Nº 1522, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Restabelece na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Restabelece na Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais, de modo que o artigo 17, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, bem como o item 07, do Anexo I e item 07, do Anexo II, da mesma lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos:
(...)
VII – Assessoria de Realização e Execução de Programas Sociais.”
ANEXO I
Estrutura Organizacional Básica
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Departamento de Proteção Social Básica
Departamento de Proteção Social Especial
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Divisão de Benefícios Socioassistenciais
Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assessoria de Realização e Execução de Programas Sociais
ANEXO II
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QTDE
SÍMBOLO
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
01
CC-15
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
01
CC-15
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
01
CC-15
Chefe da Divisão de Benefícios Socioassistenciais
01
CC-10
Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
01
CC-10
Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais
01
CC-14
Art. 2º. As atribuições do cargo de Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais estão descritos no ANEXO III desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
Lessir Canan Bortoli
Prefeito
ANEXO III
LEI Nº 1522/2017
Atribuições do cargo
CARGO
Assessor de Realização e Execução de Programas Sociais
CARGA HORÁRIA
40 Horas Semanais
Escolaridade mínima exigida
Graduação em Direito + registro no órgão de classe.
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade ou instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras); desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do uso de recursos; organizar e facilitar; assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões.
Planejar políticas sociais: Elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades.
Executar procedimentos técnicos: Registrar atendimentos; informar situações-problema; formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos, etc;
Monitorar as ações em desenvolvimento: Acompanhar resultados da execução de programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários.
Articular recursos disponíveis; negociar com outras entidades e instituições; formar uma rede de atendimento; coordenar projetos e grupos de trabalho; participar do planejamento de atividades de treinamento do setor e avaliação dos resultados.
Desempenhar tarefas administrativas: Cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; controlar despesas; controlar dados estatísticos.
Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.