GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2022
LEI Nº 1.781, DE 18 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o numero de vagas dos cargos efetivos de Assistente Social, Educador Físico, Escriturário, Farmacêutico Bioquímico, Engenheiro Civil, Fiscal e Psicólogo, bem como alterados os níveis salarias dos cargos de Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Nº de Vagas
Nível
Assistente Social
40
03
17
Auxiliar de Farmácia
40
01
09
Auxiliar em Saúde Bucal
40
03
09
Educador Físico
40
02
14
Engenheiro Civil
20
02
16
Escriturário
40
18
11
Farmacêutico Bioquímico
40
02
20
Fiscal
40
02
14
Psicólogo
40
04
17
Técnico em Saúde Bucal
40
03
12
Art. 2º Fica criado na Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal o cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho, Nível 14, conforme tabela a seguir:
CARGO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
SÍMBOLO
TST
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e Curso Técnico em Segurança do Trabalho fornecido por instituição de ensino oficial e reconhecido pelo Ministério da Educação
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Elaborar e participar da elaboração da política de SST: Planejar a política de saúde e segurança do trabalho; identificar a política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais da área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a situação atual com a legislação; avaliar e comparar os referenciais legais da política a ser implantada; mostrar o impacto econômico de implanta-ção da política; desenvolver sistema de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da política; participar de reforma e elaboração de normas regulamentadoras. Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição; administrar dificuldades de implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a implantação da política de SST; acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade da política de SST; estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e procedimentos de melhoria Implantar procedimentos técnicos e administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de serviço; promover ação conjunta com a área de saúde. Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST: Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas implantados; validar indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização versus os programas oficiais de SST e outros; adequar a política de SST às disposições legais; identificar indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia de pesquisas quantitativas e qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço; verificar implementação de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do sistema; estabelecer mecanismos de intervenção. Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia científica para avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de risco; elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais; participar do sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos; supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico. Desenvolver ações educativas na área de SST: Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais didáticos de ações educativas de segurança e saúde; interagir com equipes multi-disciplinares; disponibilizar material e recursos didáticos; formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de segurança e saúde; participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientais; participar de ações emergenciais. Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais; atuar como perito; interagir com os setores envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas judiciárias. Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST; utilizar o referencial legal; promover reuniões com as contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas à SST; assessorar nas negociações; elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho: Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção; estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados; emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e processos. Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos; produzir anexos de atualização; gerar relatórios de resultados; documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar atualização de documentos, normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar registros; organizar banco de dados; alimentar rede de informações; Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações. Utilizar recursos de informática. Dirigir veículos oficiais. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 3º O Anexo III, da Lei nº 1.098, de 09 de dezembro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III –
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Carga Horária
Nº de Vagas
Nível
Assistente Social
40
03
17
Auxiliar de Farmácia
40
01
09
Auxiliar de Serviços Gerais”A”
40
30
05
Auxiliar em Saúde Bucal
40
03
09
Borracheiro
40
01
09
Contador
40
01
21
Educador Físico
40
02
14
Enfermeiro
40
06
15
Engenheiro Agrônomo
20
01
16
Engenheiro Civil
20
02
16
Escriturário
40
18
11
Farmacêutico Bioquímico
40
02
20
Fiscal
40
02
14
Fisioterapeuta
30
01
16
Fonoaudiólogo
20
01
14
Mecânico
40
01
12
Médico
20
02
21
Médico
40
04
25
Médico Geriatra
10
01
21
Médico Ginecologista
20
01
23
Médico Pediatra
20
01
23
Medico Veterinário
20
01
16
Médico Veterinário
40
01
21
Motorista
40
20
10
Nutricionista
40
02
15
Odontólogo
20
04
17
Odontologo
40
02
21
Operador de Máquinas
40
11
12
Procurador
30
01
21
Psicólogo
40
04
17
Técnico Agrícola
40
01
13
Técnico em Contabilidade
40
03
14
Técnico de Enfermagem
40
06
10
Técnico em Informática
40
01
15
Técnico em Saúde Bucal
40
03
12
Técnico em Segurança do Trabalho
40
01
14
Telefonista
40
01
10
Tesoureiro
40
01
14
Vigia
40
04
05
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito