DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 1961, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1961, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 5.766.431,96 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais, e noventa e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
0301
0412200031.005
4.4.90.52.00
(11320)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Departamento de Administração
Modernização das unidades administrativas
Equipamentos e material permanente (Aq.Parque Infantil)
3000-SF
400.000,00
0400
0404
0412300062.044
3.1.90.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Departamento de Compras
Manutenção Atividades Departamento Compras
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
3000-SF
150.000,00
0500
0501
206080011.2.010
3.3.90.39.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Agropecuária
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (para atender ao Programa: Minha Propriedade Melhor, em 2025)
3000-SF
1.007.394,31
0502
1854100122.067
3.3.90.39.00
Departamento de Meio Ambiente
Custeio da política municipal de resíduos sólidos
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
300.000,00
0600
0601
1236100192.017
3.1.90.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Departamento de Educação
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
3000-SF
300.000,00
0600
0601
***.***.***-**.012
3.3.90.32.00
1236100191.010
4.4.90.51.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Departamento de Educação
Merenda escolar municipal
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Estruturação do ensino fundamental
Obras e instalações (troca cobertura Escola Ida Kummer)
3000-SF
3000-SF
180.000,00
400.000,00
0700
0701
2678200281.018
4.4.90.51.00
(11324)
2678200292.027
3.1.90.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Departamento de Obras e Viação
Projetos, Modernização e Malha Viária com Qualidade
Obas e instalações (pavimentação asfáltica Baulândia e Rio Elias/Contrapartida Municipal de Convênios com o Estado)
Manutenção das atividades da unidade–apoio administrativo
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
3000-SF
3000-SF
1.564.950,00
650.000,00
0800
0801
1030100342.031
3.1.90.11.00
1030100342.033
3.3.71.70.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Atenção básica fixa – FMS
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Transferências aos Consórcios Municipais (CRE/ARSS, e Intergestores de Saúde)
Rateio pela participação em Consórcio público
3000-SF
3000-SF
600.000,00
200.000,00
1000
1001
0824400412.073
3.3.90.39.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social (UG:003)
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (PAS/PISO ÚNICO)
31011-SF
14.087,65
TOTAL
5.766.431,96
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
0301
0412200031.005
4.4.90.51.00
(11318)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Departamento de Administração
Modernização das unidades administrativas
Obras e instalações
3000-SF
400.000,00
0700
0701
2678200281.018
4.4.90.52.00
(11325)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Departamento de Obras e Viação
Projetos, Modernização e Malha Viária com Qualidade
Equipamentos e material permanente
3000-SF
500.000,00
0702
1545100261.015
4.4.90.51.00
(11327)
1545100261.017
4.4.90.51.00
(11328)
Departamento de Urbanismo
Pavimentação asfáltica do Quadro Urbano
Obras e instalações
Projetos de urbanismo
Obras e instalações
3000-SF
3000-SF
1.000.000,00
862.344,31
0600
0604
278120025.1.013
4.4.90.51.00
(11351)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Departamento de Esportes
Projetos Desportivos
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Obas e instalações
3000-SF
2.990.000,00
1000
1001
0824400412.073
3.3.90.30.00
(11799)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social (UG:003)
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS
Material de consumo – PAS / PISO ÚNICO
31011-SF
14.087,65
TOTAL
5.766.431,96
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal