GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2022
LEI 1807, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1807, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a arrendar áreas de terras para fins de exploração de jazida para extração de cascalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arrendar áreas de terras para fins de exploração de jazidas para extração de cascalho, a ser utilizado na recuperação e manutenção das estradas rurais do Município.
Art. 2º. As contratações a que se refere o artigo primeiro desta lei serão precedidas de processo licitatório.
Art. 3º. Caberá ao Município de Renascença:
I – pagar o valor mensal do arrendamento da superfície, conforme avaliação do valor de mercado;
II – promover a escavação e retirada do cascalho da propriedade arrendada;
III – obter a licença ambiental para a extração, bem como a autorização de lavra junto aos órgãos competentes;
IV – recuperar a área degradada ao final do prazo de exploração.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito